Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação

PORTARIA Nº 860, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 11 e no art. 12, do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, resolve: 

Art. 1º Designar os seguintes membros para compor a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação: 

I - LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; 

II - ARMANDO ZEFERINO MILIONI, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC; e 

III - VIRGÍLIO AUGUSTO FERNANDES ALMEIDA, Secretário de Política de Informática - SEPIN. 

Art. 2º A presidência da Câmara Técnica será exercida pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 

Art. 3º As atividades de apoio ao Funcionamento da Câmara Técnica são desempenhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC. 

Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Inovação Tecnológica para exercer a função de Secretário Executivo da Câmara Técnica. 

Art. 5º Fica revogada a Portaria MCTI nº 429, de 13 de maio de 2013. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

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