ATUALIZAÇÃO DA LEI 8.666 de 1963 e seus impactos nas PDPs para a absorção de tecnologias ~ ALFOB

Acompanho os trabalhos da Comissão Especial responsável por propor a atualização da Lei 8666 - que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública - e até hoje, infelizmente, não identifiquei quaisquer contribuições do interesse do nosso segmento, em especial ao que afeta diretamente aos Laboratórios Oficiais e os projetos de PDPs.

Muitos convidados, e, representantes de outras entidades, recomendam a concorrência pública a partir da aprovação do projeto executivo, estimado pela própria comissão um prazo mínimo de 2 (dois) anos. O modelo RDC vem sendo muito criticado, especialmente, pelo descalabro verificado com a construção dos estádios para a copa...

Abaixo copio o acesso aos links, com as contribuições apresentadas a Comissão, até agora, e, o acesso à todas as apresentações anexadas aos trabalhos. Como poderá ser verificado a questão da contratação pela Lei das licitações é tratada como uma política geral, sem qualquer especificidade, coloca no mesmo bojo, viadutos, estradas, estádios de futebol no mesmo nível de importância e complexidade dos projetos Tecnológicos, como as plantas industriais destinadas a absorção de tecnologias transferidas através dos contratos de Parceria Pública Privada para o desenvolvimento Produtivo, no âmbito do Complexo Industrial da Saúde.

Durante nossa intervenção, na última audiência pública, realizada ontem(23) levantamos a questão da complexidade da plantas e projetos oriundos das transferências de tecnologia adquiridas através das PDP e importância estratégica para o País de processos produtivos na égide das PDPs, o que foi muito bem recebida pelo Presidente e por alguns Deputados presentes. Explanamos que trabalhar dentro do cronograma requerido pelo MS face a urgência do SUS em reduzir custos e ampliar o acesso de medicamentos e insumos estratégicos aos pacientes é inviável.

A amarras da atual Lei 8666, alongam demasiadamente o cronograma de contratação, compromete e coloca em risco toda Política preconizada pelo Plano Brasil Maior e pelo Complexo Industrial e Econômico da Saúde, caso não sejam flexibilizadas as regras de contratação pela Instituição Pública, seja na questão dos prazos, seja na identificação e escolha dos potenciais parceiros ou ainda na implementação dos projetos que não podem esperar 2 anos para ter um projeto executivo licitável, sob risco da obsolescência da própria tecnologia.

Praticamente todos os projetos de PDP aprovados pelo MS concedem um prazo médio de 1 a 2 anos para o início da produção local (prazo que inclui, projeto, licitação, execução da obra, validações, dentre outras exigências sanitárias) o que se torna inexequível com o que preconiza a Lei de licitações, colocando em conflito e risco projetos de importância capital para a estratégia do País e para o SUS.

Dentro deste cenário SCTIE/MS, ALFOB, os Laboratórios Produtores Oficiais de Medicamentos e Insumos Estratégicos podem, e, devem, se manifestar e enviar sugestões aos membros ou diretamente ao Presidente da Comissão, já que não serão realizadas novas consultas públicas.

Certo de poder contar com a contribuição de todos, permanecemos a disposição no aguardo de seus encaminhamentos, solicitando que as sugestões enviadas nos sejam postadas em cópia.

Favor encontrar a seguir os links mencionados:

Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) - CELICITA

Presidente: Carlos Marun (PMDB/MS)
1º Vice-Presidente: Julio Lopes (PP/RJ)
2º Vice-Presidente: Fábio Mitidieri (PSD/SE)
3º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB/SC)
Relator: Mário Heringer (PDT/MG)
Relator-Parcial: Luiz Carlos Busato (PTB/RS)
Relator-Parcial: Osmar Serraglio (PMDB/PR)

Presidente da Comissão Especial

Deputado Carlos Marun

· Nome civil: CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

· Aniversário: 21 / 11 - Profissão: Advogado(a),Engenheiro Civil

· Partido/UF: PMDB / MS / Titular

· Telefone: (61) 3215-5372

Relator da Comissão Especial

Deputado Mário Heringer

· Nome civil: MÁRIO LÚCIO HERINGER

· Aniversário: 30 / 9 -
Profissão: MEDICO

· Partido/UF: PDT / MG / Titular

· Telefone: (61) 3215-5211

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235

Sugestões e estudos apresentados à Comissão

· Documentos apresentados pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR

· Documentos apresentados pela Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE

· Considerações e Sugestões relativas à Lei de Licitações - Sr. Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU

· Estudo apresentado pelo Dep. Laércio Oliveira - SD/SE

· Representação 08-2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

· Propostas à Lei 8666/93 - Sindicato da Arquitetura e da Engenharia - SINAENCO

· Sugestões das Entidades que compõem o Fórum de Infraestrutura do RS para aperfeiçoar a Lei 8.666/93

· ABCE - Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - Propostas Lei 8666/93

· Sugestões apresentadas pelo Deputado Júlio Lopes

· Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação

· Marcio Rogério Gabriel, Superintendente Supel

· Sugestões apresentadas pela Deputada Leandre

Apresentações dos Palestrantes

Audiência Pública - 23/09/2015

· Edwin Julien Edouard - Especialista em Aquisições do BID

· Marcos Otávio Bezerra Prates - Diretor de Indústrias Intensivas em Mão de Obras da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC

· Roberto Lins Portella Nunes - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva e Infraestrutura de Transportes

Audiência Pública - 09/09/2015

· Edgar Segato Neto - Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação - FEBRAC

· Márcio Rogério Gabriel - Superintendente Estadual de Compras e Licitações de Rondônia

Audiência Pública - 02/09/2015

· Jeovani Salomão - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO

· José Carlos Martins - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC

· Paulo Roberto Vilela Dias - Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC

Audiência Pública - 26/08/2015

· Francisco Eduardo de Holanda Bessa - Secretário Federal de Controle Interno, representando a Controladoria Geral da União (CGU)

· Rafael Jardim Cavalcante - Auditor, Secretário da SEINFRA PETROLEO, representando o Tribunal de Contas da União (TCU)

Audiência Pública - 05/08/2015

· José Eugênio S. de Bueno Gizzi, Conselheiro do Conselho de Infraestrutura (COINFRA) da Confederação Nacional da Indústria - CNI