Representantes da Anvisa, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) assinaram, nesta terça-feira (3), termo de parceria para o projeto “Consolidação da legislação dos ministérios e agências que produzem regulação”. A iniciativa será sediada na Anvisa, que foi escolhida por ser referência em Boas Práticas Regulatórias dentre as agências reguladoras. O apoio operacional caberá ao MPOG e à Casa Civil.
Os objetivos da parceria são abrangentes. O primeiro é realizar estudos sobre as experiências pioneiras de revisão e consolidação do estoque regulatório do Reino Unido, França e Portugal.
A iniciativa também prevê a adoção das boas práticas identificadas nessa área, bem como a sistematização sobre o atual estado de consolidação das normas emitidas pelas agências reguladoras federais brasileiras.
O projeto propõe, ainda, a difusão das melhores práticas dos países europeus na área de revisão e consolidação do estoque regulatório entre os reguladores brasileiros.
A assinatura formaliza o acordo entre a Anvisa e o MPOG para a realização do projeto, que ocorrerá no âmbito da cooperação instituída entre a União Europeia (UE) e o Brasil: os Diálogos Setoriais UE-Brasil. A ideia é contribuir para o progresso e o aprofundamento da parceria estratégica e das relações bilaterais por meio do apoio ao intercâmbio de conhecimentos técnicos. A iniciativa é coordenada em conjunto pelo MPOG – por meio da Direção Nacional do Projeto – e pela Delegação da União Europeia no Brasil (Delbra)
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