CONTRIBUIÇÃO DA ALFOB PARA CONSTRUÇÃO DA AGENDA DO GRUPO EXECUTIVO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA SAÚDE (GECIS)

A Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil (Alfob) fundada há mais de trinta anos, congrega os produtores públicos de medicamentos, soros, vacinas, kits para diagnóstico, biofármacos, hemoderivados, produtos para saúde e produtos e serviços complementares às atividades de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS).

Históricamente, os produtores públicos têm contribuido para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia de acesso a medicamentos essenciais. Além da atividade fabril propriamente dita, constituem importante instrumento na regulação de mercado bem como na implantação de políticas públicas de interesse para o Complexo Industrial da Saúde.

Na obra “Da Botica Real Militar ao Laboratório Químico Farmacêutico do Exército”, de autoria dos Farmacêuticos militares João Paulo Vieira e Eduardo Pinto, encontramos a origem dos Laboratórios Oficiais. Sua história se confunde com história do País, da saúde coletiva, as campanhas e o próprio movimento sanitarista, especialmente na área de soros e vacinas, com destaque para instituições como Butantan, Fundação Ezequiel Dias, Instituto Vital Brazil.

Após a fase de expansão vivenciada na década de setenta, os anos noventa trouxeram um ambiente extremamente competitivo e complexo em função de fatores como abertura e globalização econômica, lei de patentes, criação do novo marco regulatório, genéricos, descentralização e judicialização da assistência farmacêutica, entre outros. Neste período, houve sensível diminuição da participação dos produtores oficiais no atendimento ao mercado público de medicamentos, em que pese a experiência do licenciamento compulsório para internalização de tecnologia estratégica para tratamento de portadores do HIV.

Por sua vez , o setor privado soube responder rapidamente aos desafios apresentados. Por exemplo, aderiu fortemente à política de genéricos, representando importante estratégia para ampliação do acesso a medicamentos e para o fortalecimento do parque produtivo instalado no País conforme observado nos últimos 15 anos.

Agora, chegamos a um momento chave, onde a possibilidade de internalização tecnológica se constitui em importante aliada na promoção do acesso a tecnologias consideradas estratégicas. Assim, esta trajetória cristaliza alguns entendimentos fundamentais para o efetivo fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde e do próprio SUS, além de revitalizar o conceito, o propósito e o desempenho da rede de produtores públicos.

Primeiramente é inquestionável a necessidade de mantermos, defendermos e aprimorarmos a política do Complexo Industrial da Saúde, em especial a política de Parceira de Desenvolvimento Produtivo (PDP), tendo em vista a promoção do acesso, a economia gerada para os gestores públicos bem como o desenvolvimento econômico do setor.

Neste contexto, apoiamos e compartilhamos da atual visão da SCTIE, com relação à simplificação de fluxos e processos envolvidos nesta política, à organização de câmaras técnicas do GECIS bem como no que concerne a atuação dos oficiais enquanto potenciais ICT`s.

Por último, considerando os elementos acima descritos e o papel da Alfob como líder e representante dos Laboratórios associados junto aos diversos atores envolvidos nesta política, encaminhamos respeitosamente nossa contribuição para construção da agenda prioritária (Agenda comum do GECIS e do Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil) tendo em vista aprimorar as ações e programas em andamento.

1.    Estabelecimento de uma lista ampliada de Produtos Estratégicos que contemple, além dos produtos prioritários para Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP), as demandas identificadas nos outros níveis de gestão, Estadual e Municipal, com relação aos produtos médicos e a todos os componentes da assitência farmacêutica. Espera-se que uma lista ampliada de Produtos Estratégicos possa reorientar a atuação dos produtores públicos além de ensejar novas relações entre os laboratórios públicos e/ou privados (farmacêuticos e farmoquímicos), independente da formatação de uma PDP ou da existência de compra centralizada;

2.    Aprovação da participação ativa dos Laboratórios Oficiais, através da Alfob, na formulação de políticas, programas e projetos relacionados ao Complexo Industrial da Saúde, bem como na elaboração da lista de produtos e tecnologias estratégicas para o SUS;

3.    Priorização dos Laboratórios Oficiais na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), considerando o papel estratégico dos laboratórios oficiais para um projeto de Estado;

4.    Avaliação de inconsistências na política de PDP, de modo a facilitar o aprimoramento contínuo, além de favorecer a confiança e uma previsibilidade mínima para os atores envolvidos;

5.    Análise do instrumento de avaliação das propostas de PDP, buscando maior equilíbrio entre aspectos formalistas, de mérito ou que envolvam certa subjetividade;

6.    Avaliação do impacto de estratégias corporativas, como subsídios através de organismos internacionais, sobre a política do Complexo Industrial da Saúde;

7.    Regulamentação das parcerias na área de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. 

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