O Diário Oficial da União publicou hoje (1º.de agosto) a PORTARIA CONJUNTA Nº 13, de 30 de julho de 2014 emitida pela PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos das SANTAS CASAS, tratados no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, conforme anexo.
Anexo:
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