Moreira Mariz/Agência Senado
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) elogiou o acordo firmado terça-feira (4) em torno do projeto que convalida os incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dados por alguns estados para estimular a instalação de empresas em seus territórios. O objetivo da medida é acabar com a guerra fiscal.
Esses incentivos foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal que, em breve, iria editar uma súmula vinculante para pacificar a matéria, lembrou Casildo Maldaner.
O STF alega que os incentivos foram concedidos em desrespeito à regra que exige a concordância de todos os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal que compõe o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Mas pelo projeto, cujo teor foi acertado nesta semana no Senado, foi afastada a exigência da unanimidade para que algum incentivo fosse aprovado, passando a valer a concordância de dois terços dos integrantes do Confaz, desde que um terço deles represente cada uma das regiões do país, explicou Casildo Maldaner.
— Os governos estaduais têm o direito de motivar, incentivar, porque as empresas não vão se tiverem incentivo — disse o senador.
Casildo acrescentou que essas empresas desenvolvem o estado, gerando emprego e renda e levando outros setores da economia a se instalarem no local.
Agência Senado
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