FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE APARELHO AUDITIVO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

A Secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de APARELHO AUDITIVO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=3335   

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br , mcti.ppb@mct.gov.br  e cgapi@suframa.gov.br .

HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES

Secretária do Desenvolvimento da Produção Continuação da Consulta Pública no 42/2014-SDP/MDIC.

ANEXO

PROPOSTA No 016/2013 – FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE APARELHO AUDITIVO:

I - ETAPAS PRODUTIVAS PROPOSTAS:

I – Injeção ou moldagem das partes plásticas;

II – Estampagem das partes metálicas, quando aplicável;

III – Montagem das placas de circuito impresso, a partir dos componentes;

IV – Integração das partes e peças para montagem final do produto.

II - CONDICIONANTES:

a) As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa IV que não poderá ser objeto de terceirização.

b) Em alternativa às etapas estabelecidas nos incisos I e II, a empresa poderá optar pela aplicação de pelo menos 5% do faturamento bruto anual auferido com o produto, deduzidos os impostos, em atividades de pesquisa e desenvolvimento voltadas para a incorporação de novas funcionalidades ao produto, através do desenvolvimento de componente dedicado a este fim.

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