Proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor.
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Deputados aprovaram proposta em meio a polêmica sobre percentuais de recursos para a saúde.(Luis Macedo/Câmara dos Deputados) |
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
Devido à discordância do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do Psol para a votação da matéria em segundo turno ainda na noite desta terça-feira, essa outra votação precisará aguardar o intervalo de cinco sessões previsto regimentalmente.
Gastos com saúde
Foi aprovado o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte dos recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. A ideia inicial dos deputados era de 40%, mas acabaram vingando os 50%, defendidos pelo governo, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% para 1,2%.
Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O deputado Edio Lopes (PMDB-RR) foi relator da proposta na comissão especial que analisou o tema. O substitutivo de Lopes incorpora a PEC 359/13, originária do desmembramento feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara no texto enviado pelo Senado. Essa proposta contém toda a parte sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram os destaques do DEM (349 votos a 59) e do PCdoB (354 votos a 30) que pretendiam retirar partes do texto sobre os gastos mínimos em saúde.
Proposta prioritária
Desde que assumiu a Presidência da Câmara, há quase dois anos, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) prometeu trabalhar pela aprovação do texto.
“A proposta vai assegurar a todos os parlamentares, de situação ou de oposição, a execução de suas emendas sem que tenham de pedir aos ministérios. Eu sei o que passei, dentro e fora desta Casa, para poder colocar essa matéria em votação”, ressaltou.
Alves lembrou que participou dos entendimentos no Senado e que a aprovação do texto daquela Casa evita que ele retorne para os senadores realizarem nova votação. “Sou testemunha de parlamentares que mendigavam a execução de suas emendas. Ao aprovarmos essa proposta, isso acaba para sempre”, afirmou.
Após a discordância sobre o segundo turno, entretanto, o presidente lamentou o adiamento da votação. “Sabe-se lá quando a proposta será votada”, afirmou.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias
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