No início da noite de ontem (3), a presidente Dilma Rousseff assinou projeto de lei para substituir a medida provisória devolvida. A proposta foi assinada em regime de urgência, para que tenha prioridade na votação no Congresso.
A Medida Provisória (MP) 669/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas de contribuição das empresas para a Previdência, foi devolvida ao governo federal.
Editada no último dia 27 de fevereiro, a medida reduz o benefício a desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011 pelo Executivo. A decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, foi comunicada aos líderes partidários em reunião nesta terça-feira (3).
Renan lembrou aos líderes que o governo não pode aumentar impostos por meio de medida provisória e alertou que a iniciativa somente poderia ser feita por projeto de lei em regime de urgência, já que as alterações na legislação tributária obedecem a regra da noventena, ou seja, precisam de um prazo de noventa dias para entrarem em vigor. “Aumentar imposto por medida provisória é desnecessário, retira o protagonismo do Congresso Nacional. Esse é o pior sinal que podemos dar aos investidores estrangeiros, aos agentes econômicos. Depois de uma semana de conversa, o Governo edita uma medida provisória numa sexta-feira. Sou absolutamente favorável ao ajuste fiscal, mas você não pode cobrar a conta apenas de um setor, a máquina pública está intocada. Não vou apequenar o papel do Congresso Nacional”, ressaltou Renan.
De acordo com a medida provisória, a partir de junho deste ano, as empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam a pagar 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2%, terão de arcar com 4,5%. A mudança atinge 56 setores produtivos, alguns contemplados com o benefício desde 2011 e outros desde o ano passado.
A medida provisória foi publicada um dia depois de o governo limitar, por decreto, os gastos dos órgãos federais com custeio e investimentos, incluindo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a R$ 75 bilhões até abril.
Interlocução
A decisão do presidente do Senado recebeu o apoio da maioria dos líderes partidários presentes na reunião. “O governo tem de perceber que precisa de interlocução com o Congresso Nacional ou a crise se agravará”, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
O presidente Eduardo Cunha não quis comentar a decisão do Congresso de devolver ao Executivo a MP 669/15, “Não cabe eu, como presidente da Câmara, comentar um ato que é prerrogativa do presidente do Congresso. E também não me cabe falar pelo PMDB em uma circunstância desta, pelo fato de eu estar como presidente da Câmara”, ressaltou.
Projeto em urgência
No início da noite desta terça-feira (3), a presidente Dilma Rousseff assinou projeto de lei para substituir a medida provisória devolvida. A proposta trata da desoneração da folha de pagamentos e foi assinada em regime de urgência, para que tenha prioridade na votação no Congresso.
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