Criação do Núcleo de Apoio aos Órgãos Colegiados no Gabinete da Secretaria-Executiva no âmbito da SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PORTARIA No 35, DE 31 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio aos Órgãos Colegiados da Secretaria-Executiva da Secretaria da Micro e Pequena

Empresa da Presidência da República e detalha suas competências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.001, de 10 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Instituir o Núcleo de Apoio aos Órgãos Colegiados no Gabinete da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Compete ao Núcleo de Apoio aos Órgãos Colegiados prestar apoio administrativo, técnico e operacional às atividades que envolvem os órgãos colegiados sob gestão desta Secretaria, mais especificamente:

I - o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM e seus respectivos Grupos de Trabalho;

II - o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e seus Comitês Temáticos;

III - o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional - CIASN;

IV - o Conselho Deliberativo e Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil e seus Grupos de Trabalho; e

V - o Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME AFIF DOMINGOS

Posted in: