quinta-feira, abril 23, 2015
Unknown
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Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
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Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
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23 de abril de 2015
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Decreto nº 8.434, de 22.4.2015 - Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
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