DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 29 de abril de 2015
Nº 36 - A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, bem como o disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da Anvisa, de 29 de
maio de 2014, publicada no D.O.U de 02 de junho de 2014, considerando o
disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o Programa de
Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da
Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve aprovar a proposta de
iniciativa em Anexo, bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de
elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado
em reunião realizada em 16 de abril de 2015, e eu, Substituto do
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
IVO BUCARESKY
ANEXO
Processo nº: 25351.216768/2015-77
Agenda Regulatória 2013-2014: Não
Assunto: Proposta de Iniciativa para
elaboração de ato normativo que estabelece critérios especiais para o controle
sanitário de produtos sujeitos à vigilância sanitária importados.
Área responsável: Gerência Geral de
Comércio Exterior - GGCOE
Regime de Tramitação: ESPECIAL
Diretor Relator: Renato Alencar Porto
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