A Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira
(24) proposta que explicita em lei a obrigação de o Sistema Único de Saúde
(SUS) oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas
em suas ações de assistência e prevenção, como nutrição, odontologia e
fisioterapia.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao
Projeto de Lei 3077/00, que torna explícita essa norma na Lei Orgânica da Saúde
(8.080/90). Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do
Conselho Nacional de Saúde.O projeto original, aprovado pela Câmara em 2001,
tornava obrigatório somente o atendimento odontológico no SUS. O Senado ampliou
a norma para todas as áreas da saúde.O relator do texto na CCJ, deputado Nelson
Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo
Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Agência Câmara Notícias'
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