A comissão especial que
analisa mudanças na Lei de Licitações (Lei 8666/93) discute
em audiência pública, na quarta-feira (10), a importância do projeto completo
nas obras públicas.
O projeto completo consiste no
conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para a completa execução da obra, ou complexo de obras ou serviços objetos da
licitação, elaborado com base nas definições dos estudos técnicos preliminares
e nos serviços de apoio técnico.
O evento foi solicitado pelos
deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), Mário
Heringer (PDT-MG) e Carlos Marun (PMDB-MS).
Eles ressaltam que a Lei 8.666/93
admite a contratação de obras públicas baseada tão somente em anteprojetos e
projetos básicos. “Estas duas figuras, contudo, apresentam altos índices de
imprecisão para que uma obra se inicie.”
Fiscalização obscura
A “contratação integrada”, modalidade
que integra a responsabilidade pelos projetos básico e executivo – e utilizada
pelo Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), criado pela lei 12.462/11 –,
também consagra apenas o anteprojeto como elemento suficiente para a licitação
de obras públicas.
Por sua vez, “regimes simplificados
permitem às empreiteiras a incumbência de projetar, construir, fazer os testes
e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.
“Por fim, tal modelo inibe um
conhecimento aprofundado do objeto contratado, o que obscurece a fiscalização
acerca dos custos reais das obras. São muitos os riscos envolvidos, cabendo
destacar que a qualidade da obra é negligenciada em favor do lucro maior e que
os tribunais de contas terão seus trabalhos praticamente inviabilizados”,
afirmam os parlamentares.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado:
- o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), José Roberto Bernasconi;
- o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins; e
- o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), João Borba Filho.
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado:
- o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), José Roberto Bernasconi;
- o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins; e
- o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), João Borba Filho.
A audiência ocorrerá no plenário 11,
a partir das 14h30.
Da Redação – NA -
Agência Câmara Notícias
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