A Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os
inciso III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem
como o disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 58 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29,
de 21 de julho de 2015, publicada no D.O.U de 23 de julho de 2015, considerando
o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o Programa de
Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da
Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve aprovar proposta de iniciativa
em Anexo bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de
proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião
realizada em 20 de agosto de 2015, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
ANEXO
Processo nº: 25351.105597/2011-51 Agenda Regulatória 2015-2016: Não
Assunto: Atualização das indicações previstas para o tratamento da Talidomida,
constantes no Anexo III da RDC nº 11/2011. Área responsável:
CPCON/GGFIS/SUCOM/ANVISA Regime de Tramitação: Especial Diretor Relator: Renato
Alencar Porto.
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