A Comissão Especial do Percentual Mínimo para a
Saúde da Câmara dos Deputados vai ouvir nesta terça-feira (22) o
ministro da Saúde, Arthur Chioro. A audiência pública foi requerida
pela relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), para esclarecer os possíveis
impactos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
1/15 no cenário da saúde do País.
A PEC 1/15, de autoria do deputado
Vanderlei Macris (PSDB-SP), estabelece o valor mínimo a ser aplicado pela União
em ações e serviços públicos de saúde. O texto estabelece uma regra de
transição de cinco anos até que o percentual de 18,7% seja atingido.
Segundo a proposta, o percentual será de 15% da
Receita Corrente Líquida (RCL) no ano seguinte à promulgação da emenda
constitucional derivada da PEC, 16% no segundo ano, 17% no terceiro, 18% no
quarto e 18,7% a partir do quinto.
Sugestão
Ela explica que o texto em discussão
tem objetivo semelhante ao de uma proposta da Comissão de Legislação
Participativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 321/13 foi
apresentado na forma da sugestão (SUG 89/13) pelo Conselho Nacional de Saúde
(CNS) e passou a tramitar apensado ao PLP 123/12, de autoria do deputado Darcísio
Perondi (PMDB-RS). Esses projetos aguardam designação de relator na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A audiência pública está marcada para as 14h30, no
plenário 11.
ÍNTEGRA DA
PROPOSTA:
Da Redação - AR
Agência Câmara Notícias
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