Lei das Estatais cerá discutida em audiência

Integrante da Agenda Brasil, projeto elaborado por grupo de senadores e deputados, sem acordo para votação em Plenário, terá novo debate na Comissão de Direitos Humanos

A COMISSãO DE Direitos Humanos e Legislação Parti- cipativa (CDH) faz audiência pública interativa hoje sobre o projeto de Lei Geral das Estatais, que aprimora regras de governança, fiscalização e controle dessas empresas (PLS 555/2015). Integrante da Agenda Brasil, que reúne me- didas de incentivo à retomada do crescimento econômico do país, o projeto foi debatido anteriormente na comissão mista encarregada de sua elaboração. Embora esteja na pauta do Plenário de hoje, não há acordo entre as lideranças partidárias para a votação.

Foram convidados para a audiência representantes dos trabalhadores nos Conselhos de Administração da Petro- bras, Banco do Brasil, BNDES e Correios; do Ministério do Planejamento, da Central Úni- ca dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Central Sindical e Popular, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Força Sindical.

As normas previstas no projeto serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Dis- trito Federal e dos municípios,inclusive as que exploram ati- vidade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.

Membros deconselhos

De acordo com a proposta, os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros indepen- dentes e seus integrantes serão impedidos de manter relações sindicais, partidárias ou de parentesco com pessoas no comando do Poder Execu- tivo ou da própria empresa. Essa regra e o percentual mínimo de 20% de membros independentes também pre- valecerão para os comitês de auditoria, de indicação e de avaliação.

A proposição incorpora pro- postas que já se encontravam em tramitação na Casa, como o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que preside a comissão; o PLS 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e o anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, quando do lançamento da comissão mista. De autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado em 19 de agosto no colegiado.

Dirigida por Tasso, comissão elaborou regras para fiscalizar empresas como a Petrobras

O projeto incorpora também sugestões apresentadas em audiências públicas, da qual participaram representan- tes da Comissão de Valores Mobiliários, do Tribunal de

Contas da União (TCU), da BM&F Bovespa, do Banco do Brasil, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, da Associação de Investidores no Mercado de Capitais e da

Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras instituições.

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