Prezados,
VIVA!!!
Muito se tem discutido no Congresso sobre o Projeto de Lei PL 139/1999 Inteiro teor de autoria do então Dep. Alberto Goldman, apresentado em 02/03/1999, que trata da “atualização” de patentes alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória. Hoje em Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ocorre que depois de 2 emendas ao projeto, 6 despachos, 14 pareceres, substitutivos e votos, 13 mensagens, ofícios e requerimentos o projeto original já está completamente desfigurado e confuso chegando a descaracterizar completamente os interesses locais.
Para melhor avaliação anexo um quadro resumo, preparado pela Industria e algumas Associações, sobre os temas em discussão.
Recomendo que os interessados procedam cuidadosa avaliação e revisem seu posicionamento a eventual adesão realizada através de Associações e outros Grupos. Lembrando que o tema está na pauta e poderá ser votado na comissão ainda esta semana.
Certo de merecer sua melhor atenção, permanecemos a disposição no aguardo de seus melhores encaminhamentos.
Anexo:
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