AGU sugere aperfeiçoamento jurídico em direito à saúde

Gestão em Saúde

Dentre as propostas, estão a proibição de acesso a medicamentos sem registro e priorização ao atendimento do Sistema Único de Saúde

As sugestões enviadas pelo Advocacia-Geral da União (AGU) para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em termos de direito à saúde foram acatadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar os Enunciados à Saúde Pública, apresentados durante a I Jornada de Direito da Saúde, realizada na última semana, em São Paulo. Dentre as propostas da AGU, estão a proibição de acesso a medicamentos sem registro e quanto ao atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os advogados da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU) propuseram diversas medidas relacionadas aos problemas inerentes à judicialização da saúde. O evento debateu o assunto e, com base nas sugestões da AGU e de outros órgãos, apresentou enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Embora os enunciados não tenham efeito vinculante, são material de orientação e podem ser utilizados nas fundamentações das decisões e nas peças judiciais.

A equipe da Coordenação de Medicamentos da PRU4 reuniu-se por diversas ocasiões com Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde com a finalidade de propor medidas para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em termos de direito à saúde. 

Dentre as posições defendidas pela AGU presentes nos enunciados destacam-se o descabimento do deferimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou experimentais, a necessidade de observância, além de outros enunciados que priorizam o atendimento do SUS, bem como a repartição de atribuições administrativas entre os entes federativos.

O evento faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. A iniciativa foi idealizada após se observar o elevado número e a ampla diversidade dos litígios referentes ao acesso à saúde, bem como do forte impacto nos gastos públicos.

Fonte: 

Advocacia-Geral da União

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