A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados decidiu Transformar em Projeto de lei Uma Sugestão populares de Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/00 ) parágrafo retirar do limite Máximo de endividamento dos Estados e municípios OS gastos com Pessoal na área de Saúde e Educação custeados com Recursos transferidos Pela União. Tambem ficarão de fora da Conta OS aportes efetuados Financeiros POR Estados e municípios visando Ao Seu Equilíbrio Financeiro.
A Sugestão (121/14) foi enviada Pela Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, formada POR 34 Prefeitos da Região. ELES argumentam Que a Mudança E essencial parágrafo garantir that each prefeito consiga administrar SEUS respectivos municípios de forma Eficiente. Limites Atuais Segundo a LRF, com um total poderá Pessoal NÃO despesa exceder 50% da Receita Corrente líquida nenhum Governo Federal e 60% nsa Estados e municípios.
Gustavo Lima
"Há Muito that a Lei de Responsabilidade Fiscal Já Deveria ter Sido alterada", Avalia Braga
Quem descumprir a determinação poderá Ser punido com uma Suspensão dos repasses de verbas Federais e Ser obrigado a enxugar a máquina, com o corte não Número de cargas em funcoes de comissão e de Confiança e Até MESMO uma exoneração de Servidores NÃO estáveis. O relator, Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), concordou that como despesas com Saúde e Educação devem sor excluídas dos Cálculos de endividamento de Estados e municípios. "Os Prefeitos se veem Diante de hum dilema incontornável: se executam como despesas programadas Pará como referidas áreas, correm o Risco de sofrer sanções previstas como da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se, Ao contrario, o NÃO como executam, deixam de Cumprir exigências constitucionais como Relacionadas com a Aplicação de Recursos Públicos Mínima NAS Ações e Serviços da área de Saúde e Educação ", argumentou. tramitação Uma Sugestão foi transformada no Projeto de Lei Complementar 132/15 . O texto, ágora, Sera analisado Pelas Comissões e cabelo Plenário da Câmara.
INTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Natalia Doederlein
Edição - Natalia Doederlein
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