Medidas legislativas – a contribuição do Congresso
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 Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura |
· Estímulo às exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros) 24 horas por dia.
· Acabar com a união aduaneira do MERCOSUL, a fim de possibilitar que o Brasil possa firmar acordos bilaterais ou multilaterais sem necessariamente depender do apoio dos demais membros do MERCOSUL.
· Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
· Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
· Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
· Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.
· Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
· Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.
· Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).
· Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
· Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
· PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
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Equilíbrio Fiscal
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· Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União.
· Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais, conforme emenda do Senado ao PLC 15/2015, que originou a Lei Complementar 151, de 5/8/15.
· Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.
· Implantar a Instituição Fiscal Independente.
· Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
· Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
· Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
· Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
· Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
· Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
· Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
· Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).
· Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
· Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
· Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
· Priorizar solução para o restos e contas a pagar.
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 Proteção Social |
· Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS.
· Tratamento prioritário da questão da segurança pública e do sistema prisional.
· Ajustes nos programas de financiamento público do acesso à educação assegurando sua sustentabilidade.
· Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
· Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
· Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
· Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
· Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).
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 Reforma administrativa e do Estado |
· Redução de Ministérios e estatais, com redução de cargos comissionados e estruturas administrativas obsoletas.
· Reforma das Agências Reguladoras com foco na independência e efetiva capacidade de regular adequadamente áreas estratégicas como infraestrutura, logística, energia e comunicações.
· Regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
· Implantação do modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultado. Favorecer a formação dos gestores públicos alinhados com um padrão mais eficiente de gestão.
· Revisão do marco regulatório e do modelo de administração dos Fundos de Pensão, como forma de preservação da poupança interna do País.
· Priorizar um amplo processo de simplificação da relação do Estado com o cidadão e os empresários, com base no Super Simples, desburocratizando procedimentos redundantes e melhorando o ambiente de negócios, conforme elenco de sugestões da Agenda Brasil.
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Agência Senado
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