A Anvisa vem externar preocupação
quanto aos efeitos que poderão ser provocados com a aprovação do Projeto de Lei
da Câmara (PLC) 61/2015, pelo Senado, que libera a produção, a venda e o uso de
substâncias inibidoras de apetite – anorexígenos – sobre a saúde da população
brasileira.
Com a liberação de produtos que
contenham substâncias como sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, o
controle e a fiscalização desses medicamentos ficarão praticamente
inexistentes. Além disso, aumentam os riscos de efeitos adversos que tais
produtos possam provocar a quem os toma, uma vez que não têm comprovada
cientificamente a satisfatória relação risco x benefício.
A medida aprovada pelo Senado afronta
a lei 9.782/99, que dá à Anvisa a responsabilidade sobre o controle sanitário
da produção e comercialização de medicamentos. A mesma lei dá à Agência a
competência de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a
distribuição e a comercialização de produtos e insumos em caso de risco
iminente à saúde.
Vale destacar que, por meio da RDC
50/14, a Anvisa já havia normatizado a produção, a venda e o consumo de
anorexígenos, determinando, entre outros pontos, doses recomendadas,
prescrições acompanhadas de termo de responsabilidade do médico responsável e
relatórios periódicos por parte das empresas produtoras sobre as substâncias.
Por fim, e novamente ressaltando o
compromisso público com a saúde da população, a Anvisa se coloca à disposição
da Câmara dos Deputados, para onde a matéria segue, para o fornecimento de
dados técnico-científicos que poderão subsidiar a devida apreciação do PLC
61/2015.
0 comentários:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.