Entidades defendem emendas que diminuem alíquotas do PIS/Cofins sobre fomento comercial

A MP faz parte do ajuste fiscal implementado do governo

Os presidentes da Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos Leite; e do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de São Paulo (Sinfac-SP), Hamilton de Brito Júnior, defenderam nesta terça-feira (31) a redução das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o fomento comercial, que somadas chegam a 7,2% – já abatidos os créditos tributários.

Eles participaram da reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 para discutir a elevação das alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens.

Função social do factoring

Luiz Lemos Leite apresentou os argumentos em favor das duas emendas do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explicando que o factoring tem uma grande função social ao atender segmentos econômicos que os bancos geralmente não têm interesse.

Ele assinalou que tudo repercute nas pequenas e médias empresas, que são as maiores empregadoras do País. “Essa emenda é resultado de longos estudos que promovemos durante anos. Queremos corrigir uma injustiça fiscal para o segmento. Desonerar as empresas, que estão exauridas de tantos impostos que já pagam, o que estimula a informalidade, a evasão e impostos. Não vai significar nenhuma queda de arrecadação. Muito pelo contrário. Já comprovamos que vai incrementar a arrecadação, inibindo a informalidade”. 

De acordo com Hamilton, o problema cria uma situação danosa ao setor, pois o PIS e a Cofins do setor são cobrados como se as factorings fossem empresas comerciais enquadradas no Lucro Real, ou seja, recolhendo uma alíquota de 9,25% contra os 4,65% arcados pelas financeiras. “Ao contrário dos bancos, trabalhamos com empresas ainda que tenham restrições, e não impomos quaisquer reciprocidades. Mesmo assim, nossa carga tributária é elevada, e desejamos equiparação tributária a bancos e financeiras”, argumentou.

A MP 668/15 altera a Lei 10.865/04, para elevar alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins – Importação.

Segundo Hamilton, o governo quer elevar as alíquotas para compensar a não incidência desses mesmos tributos no ICMS, uma vez que tribunais têm rejeitado essa demanda da administração pública. “O paradoxo dessa situação é que recentemente as securitizadoras de crédito financeiro, imobiliário e agrícola, entraram em nossa base, e para elas o PIS e a Cofins são equiparados às alíquotas recolhidas pelas financeiras. Queremos a isonomia para a nossa atividade”, afirmou.

O relator, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) afirmou que as emendas estão sendo analisadas para serem incluídas na MP e que vai interceder junto a Receita Federal.

A MP eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas somadas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias.

Íntegra da proposta:

• MPV-668/2015

Da Redação – RCA Com informações da Agência Senado

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Filantrópicas reclamam novamente da falta de reajuste da tabela do SUS

Elaine Giannotti: nem sempre o pagamento aos hospitais filantrópicos é a melhor forma de transferir as verbas. Além da tabela do SUS, o governo oferece incentivos às instituições.

Representantes das entidades filantrópicas voltaram a criticar na Câmara a defasagem no reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) aplicável aos hospitais filantrópicos, afirmando que tem inviabilizado o setor.

O diretor da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Mário Medeiros, disse não saber como essas instituições ainda sobrevivem com uma defasagem de 110% na tabela do SUS. Medeiros sugeriu a adoção da remuneração por meio de contratos no lugar da tabela.

De acordo com a Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, a cada um real gasto em um procedimento médico, o SUS repassa, em média, R$ 0,65. Além disso, a entidade estima que o pagamento chega com atraso médio de 60 dias.

Limites do orçamentoDurante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família nesta terça-feira, o Ministério da Saúde reconheceu a importância da parceria, mas ressaltou a necessidade de encontrar maneiras de incentivar os filantrópicos, mas respeitando os limites dos recursos previstos no orçamento.

Segundo a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da pasta, Elaine Maria Giannotti, o orçamento é bastante apertado e precisa ser levado em conta, uma vez que aumentos de repasses causariam impacto significativo.

Para Elaine Giannotti, nem sempre o pagamento aos hospitais filantrópicos e Santas Casas é a melhor forma de transferir as verbas. Ela explicou que, paralelamente à tabela do SUS, o governo também oferece incentivos às instituições. Segundo a diretora, em 2014 foram transferidos ao setor filantrópico mais de R$ 2 bilhões por meio do incentivo de adesão à contratualização. "Ele é um incentivo para que se faça o contrato. No contrato, você tem uma parte que é remunerada por valor de procedimento, portanto, por ação feita e faturada pela tabela, e tem outra parte desse contrato que são incentivos de qualificação dos serviços. Isso tem que estar presente no contrato, inclusive com metas não só quantitativas, mas também com metas qualitativas."

Fechamento de hospitais

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados

Fábio Augusto: hospitais estão fechando porque não conseguem se manter com essa tabela, já que a última revisão ocorreu em 1996.

Já o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais defende a reavaliação imediata da tabela do SUS. Fábio Augusto de Castro Guerra disse que hospitais estão sendo fechados porque não conseguem se manter com essa tabela, já que a última revisão ocorreu em 1996. "É uma tabela que vem sofrendo uma desatualização ao longo dos anos. Ou seja, ela não responde mais às necessidades dos hospitais, dos prestadores de serviço. Falta a incorporação de novos procedimentos e de novas tecnologias.”

Guerra assinala que a medicina vem evoluindo de uma forma muito rápida, com o aparecimento de novas tecnologias. “Isso é colocado na prática e, muitas vezes, o serviço não tem como dar respaldo a essas demandas porque não tem nem na tabela e nem o financiamento adequado para fazê-lo."

Francisco de Assis Figueiredo, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, entidade que reúne 300 unidades hospitalares, lembrou que o reajuste da tabela é discussão antiga.

Figueiredo assinala que a tabela é letra morta porque não passa de uma referência. "O que vem acontecendo nesses últimos anos é o fechamento de hospitais. Vários estudos revelam que o SUS remunera apenas 66% das ações. Ou seja, as entidades filantrópicas precisam buscar outros meios de financiamento, aumentado a dívida com bancos".

Debate com o governo

Para o deputado Misael Varella (DEM-MG), um dos autores do requerimento para a audiência, a situação das instituições filantrópicas é insustentável e deve ser debatida amplamente com o governo. "Não parar somente no que existe. Tem que ouvir principalmente as pessoas que têm participação nas bases, que são atendidas nos hospitais filantrópicos. Ou seja, onde são atendidas todas as pessoas que têm parceria com o SUS, que é o principal e maior parceiro do povo e do governo juntos."

Reportagem-Idhelene Macedo, Edição – Regina Céli Assumpção 

Agência Câmara Notícias

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Debate com Joaquim Levy mobiliza senadores

O debate com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (31), dividiu a opinião dos senadores sobre o ajuste fiscal e a política econômica do governo. Foram mais de sete horas de discussão, durante a qual mais de 25 senadores questionaram a capacidade de investimento do país, o novo indexador para a dívida dos estados e o déficit econômico atual, entre outros temas.

Para Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o governo da presidente Dilma Rousseff deveria cortar despesas, visto que a dívida pública já atinge mais de R$ 3,25 trilhões, ou 64% do Produto Interno Bruto (PIB).

Blairo Maggi (PR) lembrou que o Mato Grosso tem R$ 1,12 bilhão a receber da União, além de empreendimentos de pontes e estradas na ordem de R$ 720 milhões, fundamentais para a infraestrutura do estado, atualmente o maior exportador agrícola do país.

José Medeiros (PPS-MT) disse que ninguém discorda da boa intenção dos programas de governo e sua manutenção a longo prazo, mas observou que a sociedade deve acompanhar de forma permanente as iniciativas lançadas pelo Executivo.

Hélio José (PSD-DF) considerou as duas primeiras versões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) um grande acerto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff. Ele lembrou ainda que o PAC prevê investimentos de R$ 1,43 bilhão em mobilidade urbana.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o Brasil não está em frangalhos, e o país precisa apenas dar uma rearrumada na economia para não permitir que a crise global prejudique a sociedade.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou algumas medidas adotadas pelo governo em favor da economia, como a redução do IPI de automóveis, a diminuição do PIS/Cofins, e a ampliação do Simples Nacional às micro e pequenas empresas, entre outras.

Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), o ajuste fiscal proposto por Levy não tem apoio popular e nem apoio político, uma vez que a presidente Dilma perdeu sua credibilidade junto à sociedade, que agora sente o aumento do desemprego e a elevação de impostos.

Por sua vez, Telmário Mota (PDT-RR) destacou que o Brasil está submetido ao tripé meta de inflação, superávit primário e cambio flutuante desde 1999. Para ele, o atual modelo de política monetária esta falido, o que seria incompatível com a construção de um projeto de desenvolvimento para o país.

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ressaltou que é muito tímida a presença do setor financeiro privado nacional no financiamento da indústria, da agricultura e do comércio no que se refere a projetos de longo prazo. Ele disse que o governo deveria adotar medidas para reverter esse quadro.

Douglas Cintra (PTB-PE) afirmou que o clima de pessimismo exagerado em relação à economia não encontra correspondência nos fundamentos da própria economia, visto que o país dispõe de reservas internacionais.

Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o inconformismo manifestado pelo ministro da Fazenda em duas ou três oportunidades tem a ver com a dificuldade de impor no ajuste fiscal a participação do Executivo e da União. Quando se transfere a responsabilidade quase que de forma absoluta à sociedade pela crise, sem a proporcional contrapartida do governo, o que ocorre é apenas mais um ajuste de conta, afirmou.

Wellington Fagundes (PR-MT) disse que o Brasil precisa de tempo e credibilidade para adotar o ajuste fiscal proposto pelo governo, como forma de garantir a segurança, competitividade, ganhos sociais e o fortalecimento da classe média.

Omar Aziz (PSD-AM) disse que os gastos do governo não cabem no produto interno bruto (PIB), e cobrou a redução do número de ministérios e cargos no Executivo.

José Agripino (DEM-RN) sugeriu a redução das 39 pastas atuais para 20, o que seria, segundo o senador, um sinal à economia "maravilhoso", de encorajamento a investidores, de encorajamento à economia.

Tasso Jereissati (PSDB-CE) sugeriu três medidas de “corte na carne”: diminuir os ministérios, cortar pela metade os cargos comissionados do governo federal e cortar embaixadas e consulados inúteis que, segundo ele, “gastam uma fortuna e não rendem, absolutamente, nada de positivo para a política estratégica ou comercial brasileira”.

Já Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu o governo, e disse que sem a política econômica atual não seria possível a presença das montadoras Fiat, em Pernambuco, e Ford, na Bahia.

Waldemir Moka (PMDB-MS) questionou como se pode pensar no futuro, se um regime tributário tido como definitivo há pouco mais de três meses é alterado de forma abrupta.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que a sociedade reclama do aumento da carga tributária e das medidas encaminhadas pelo governo ao Congresso. Ele entende que o principal problema de Dilma é a perda de credibilidade perante o povo.

Na avaliação de Martha Suplicy (PT-SP), os investimentos precisam de recursos que ela não sabe de onde virão. Ela ressaltou ainda que a situação econômica atual “não traz nenhuma melhora, nenhuma expectativa e o tempo está passando”.

Aécio Neves (PSDB-MG) disse que, para um entendimento em relação às medidas encaminhadas ao Congresso, o governo deveria assumir, de forma absolutamente clara, que as razões pelo agravamento da crise não se devem à seca, à crise internacional ou à queda no preço das commodities. Disse ainda que Levy busca resgatar a credibilidade na condução da política econômica brasileira.

Líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) lembrou que atualmente o Brasil depende muito mais da credibilidade que Levy construiu ao longo de sua trajetória.

Na avaliação de José Serra (PSDB-SP), não há uma estratégia conjunta de gestão da dívida pública no Brasil.

— A sensação que tenho é que há um divórcio entre Fazenda e Banco Central nesse aspecto e não há essa gestão conjunta — disse.

Também participaram do debate com Joaquim Levy os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Sandra Braga (PMDB-AM), Lasier Martins (PDT-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Roberto Rocha (PSB-MA).

Edilson Rodrigues - Agência Senado

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Levy apresenta a senadores plataforma para retomada do crescimento

Durante audiência na CAE, ministro afirmou que sem a aprovação das medidas de ajuste, o país pode perder o grau de investimento

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apresentou nesta terça-feira (31/03), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, as razões que levaram o governo a começar o ajuste fiscal. Ele defendeu a necessidade de aprovação das medidas que precisam aprovação do Congresso Nacional, como a redução da desoneração da folha de pagamentos e as mudanças nos pagamentos dos benefícios trabalhistas.

Em sua apresentação, Levy apontou que o ajuste é necessário, entre outros pontos, para reverter a atual deterioração fiscal e das contas externas, reorientar a economia com o fim do ciclo das commodities, garantir condições de segurança e competitividade do país e proteger os ganhos sociais dos últimos anos.

“O ajuste será necessário para evitar problemas e pavimentar um caminho para frente em que se valorizem as conquistas institucionais e sociais dos últimos 10, 15 anos”, disse o ministro. Ele acrescentou que sem a aprovação das medidas o país pode perder o grau de investimento.

“Temos que estar atentos para evitar a perda o grau de investimento. O custo será altíssimo para o governo, com o aumento do custo da dívida, para as empresas e para o trabalhador, que vai viver num país com mais dificuldade”.

Na oportunidade, destacou que a retomada do crescimento vai depender, em grande parte, da ação dos estados e dos municípios e apontou para a necessidade de se aprofundar o pacto federativo, com a reforma do ICMS.

“A situação atual do ICMS é um dos fatores primordiais para estabelecer um ambiente de retomada de confiança dos investidores quando eles têm que tomar suas decisões. O investidor tem que escolher um lugar, se estabelecer e conhecer as regras, antes de levantar os muros da fábrica”, afirmou Levy.

Ao comentar sobre a descontinuação das políticas anticíclicas promovida pelo governo, como a redução de benefícios fiscais para alguns setores da economia, afirmou que a medida será ainda uma resposta aos principais parceiros do país que também reduziram estímulos.

“Assim como em outros países parceiros, essas ações aqui perderam sua atualidade. As atividades [nesses países] foram revertidas e chegou a hora de nós revertemos também. O Brasil, como uma economia aberta, é influenciada por coisas de fora e temos que responder”.

Citando o ‘’peso” das desonerações já promovidas pelo governo, Levy disse que as condições das renúncias tributárias se alteraram. “A motivação delas desapareceu e precisamos considerar o quadro completo quando se toma uma decisão”.

Afirmou ainda que é importante que a robustez fiscal não seja alcançada só com aumento da tributação. Acrescentou que o governo está olhando a arrecadação e preparado para tomar as medidas necessárias. “Você acertar a tributação é que faz o empresário decidir investir”.

Conforme Joaquim Levy, facilitar o acesso ao crédito, harmonizar os instrumentos de poupança e retomar as concessões são também mecanismos capazes de atrair investimentos.

O ministro destacou aos senadores que a solidez fiscal é determinante para a queda da taxa de juros e reforçou que os investimentos são fundamentais para a retomada do crescimento. Para promover o reequilíbrio da economia, Levy indicou que o governo vai “cobrir” vários setores e diminuir o impacto em cada um, além de disciplinar seus próprios gastos, “cortando na carne”.

A redução de 30% nas despesas discricionárias do governo, feita antes da aprovação do Orçamento, “é uma sinalização dessa disciplina, do esforço do governo no lado do gasto, que é extremamente importante”.

Estados e Municípios – Sobre a mudança no indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União, o ministro afirmou que “há um compromisso irrevogável do governo de regulamentar a lei até 1º de janeiro de 2016" e adiantou que a alteração é inócua para a maior parte dos estados.

Disse também que o governo fechou acordo com a prefeitura do Rio do Janeiro em que o município deposita o valor da dívida em juízo e é ressarcido pelo governo federal no ano que vem. O acordo pode ser estendido para outros entes. Segundo o ministro, o impacto da troca de indexador para a União é de R$ 3 bilhões neste ano.

Foto: Agência Brasil

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Debatedores dizem que MP restabelece isonomia tributária entre produtos nacionais e importados

A Medida Provisória (MP) 668/2015 restabeleceu a isonomia entre os produtos nacionais e os importados. A opinião é dos debatedores que participaram da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (31) pela comissão mista que analisa o assunto. A MP elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens e faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Para bens em geral, a MP elevou a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins de 7,6% para 9,6%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência dessas contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.

Isonomia

O coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, fez um histórico da evolução dos impostos incidentes sobre a importação. Ele lembrou que a questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que questionava a inclusão do ICMS na base de cálculo para produtos de importação. A MP, explicou Rech, atende a decisão do STF, para evitar que a importação de mercadorias passe a gozar de tributação mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no país.

— A ideia é criar uma isonomia, para que o produto importado não fique em vantagem — apontou Rech.

Para o gerente-executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, o ideal é uma modificação mais ampla no sistema tributário. Ele pediu um sistema tributário mais transparente e sem impostos em cascata e frisou que o setor industrial vem encontrando dificuldades gerais nos últimos anos – o que levaria a uma profunda queda de atividade no setor. Segundo Castelo Branco, levantamentos feitos pela CNI apontam a questão tributária como o principal problema enfrentado pelas empresas brasileiras. Apesar das críticas, ele disse que a iniciativa do governo é positiva e conta com o apoio da entidade.

— A medida vem equacionar a discrepância de competitividade, causando isonomia. É uma medida para equilibrar a tributação entre produtos nacionais e importados — registrou Castelo Branco.

O relator da MP, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), afirmou que o debate é importante, pois permite “contribuições para o relatório final”. Ele reconheceu a importância da matéria e disse que será feito todo o esforço para agilizar a votação. A audiência foi coordenada pelo presidente da comissão mista, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Também participaram do debate a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o advogado Alessandro Amadeu da Fonseca, representante do Escritório Mattos Filho Advogados, e o presidente da Associação Nacional das Empresas de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos Leite.

O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados. Segundo o governo, o aumento proposto apenas repõe a arrecadação dessas contribuições ao patamar existente previamente à decisão do STF. Se aprovada pela comissão mista, a matéria seguirá para exame dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A comissão mista tem o deputado Padre João (PT-MG) como vice-presidente e o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator-revisor.

Créditos tributários

A MP 668 ainda trata de hipóteses de vedação de direito a crédito em relação ao valor da Cofins-Importação. O texto dispõe também sobre o uso de valores oriundos de constrição judicial (penhora, arresto e outros mecanismos), depositados na conta única do Tesouro até 9 de julho de 2014, para quitação antecipada de dívidas referentes a programas de parcelamentos com a Fazenda Pública. Também revoga competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para dispor sobre aplicação dos recursos provenientes de captação de poupança.

Veja os aumentos nas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins de produtos importados conforme definido pela Medida Provisória 668/2015, editada pelo Executivo em 30 de janeiro
Bem importado	Alíquota anterior		Alíquota aumentada pela MP 668/2015
	PIS/Pasep Importação	Cofins Importação	PIS/Pasep Importação	Cofins Importação
Bens em geral	1,65%	7,6%	2,1%	9,65%
Produtos farmacêuticos	2,1%	9,9%	2,76%	13,03%
Produtos de perfumaria e higiene pessoal	2,2%	10,3%	3,52%	16,48%
Máquinas e veículos	2%	9,6%	2,62%	12,57%
Pneus novos e câmaras-de-ar	2%	9,5%	2,88%	13,68%
Autopeças	2,3%	10,8%	2,62%	12,57%
Papel imune a impostos	0,8%	3,2%	0,95%	3,81%

Fonte: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados

Tércio Ribas Torres

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Aumento permitido no preço máximo dos medicamentos fica abaixo da inflação

Percentual de ajuste médio deste ano é de 6%, segundo resolução publicada pela CMED no Diário Oficial da União. Novos valores passam a valer a partir desta terça-feira, 31

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED) fixou em 6% o ajuste anual médio do preço máximo dos medicamentos. O índice se mantém abaixo da inflação dos últimos 12 meses, cujo IPCA acumulado de março de 2014 até fevereiro de 2015 foi de 7,7%. Para a fixação do valor são seguidos critérios técnicos definidos na Lei Federal 10.742/2003, que consideram a produtividade da indústria, a variação de custos dos insumos e a concorrência dentro do setor, além da inflação do período. O reajuste passa a valer a partir desta terça-feira (31), data da sua publicação no Diário Oficial da União.

A regulação atinge 9.120 medicamentos e varia de acordo com níveis de concorrência. Este ano, a maior parte (50,18%) dos produtos teve o menor percentual de ajuste, de 5%. Fazem parte desse grupo medicamentos de alta tecnologia e de maior custo, como a ritalina (tratamento do déficit de atenção e hiperatividade) e a stelara (psoríase). Esse grupo é considerado de menor concorrência, pois compõem mercado altamente concentrado.

Os medicamentos da categoria dois, referentes a mercados moderadamente concentrados (25,37% do total), sofrerão aumento máximo, autorizado pelo Governo Federal, de até 6,35%. Entre eles, estão lidocaína amoxicilina (antibiótico para infecções urinárias e respiratórias) e imipenem (antibiótico). Já o grupo um, de maior concorrência e que tende à manutenção de preços mais baixos (24,45% do total), terá o maior ajuste, que pode chegar ao teto de 7,7%. Dentre estes medicamentos, estão o omeprazol (tratamento de gastrite e úlcera) e a risperidona (antipsicótico).

O secretario-executivo da CMED, Leandro Safatle, esclarece que a resolução define o limite de aumento autorizado pelo Governo, o que não significa que, na prática, o consumidor sentirá esse acréscimo, devido à concorrência entre empresas e descontos oferecidos.

Em fevereiro deste ano, o Ministério da Saúde, juntamente com a Anvisa, anunciou a definição de novos critérios para melhor adequar o índice à realidade do mercado farmacêutico, tendo como um dos principais impactos a redução do rol de medicamentos sujeitos ao maior reajuste de preço, diminuindo o peso no bolso do consumidor. O atual índice de reajuste já reflete essas mudanças. 

A medida possibilitou chegar a um menor percentual de aumento em relação ao formato anterior, reduzindo os custos para o mercado farmacêutico do país, para as famílias, governos e prestadores de serviços que compram medicamento. “A nova metodologia trouxe maior precisão à realidade do mercado, dando transparência ao processo e previsibilidade ao setor.”, informa Jarbas Barbosa, secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

POLÍTICA DE PREÇO - As mudanças apresentada em fevereiro incluíram sugestões da consulta pública realizada pela CMED em 2014, com a participação de entidades que representam mais de 150 indústrias farmacêuticas. Os três níveis de reajuste de preço foram definidos conforme a concorrência dos grupos de mercados, classificados como não concentrados, moderadamente concentrados e altamente concentrados.

A ampliação do grupo autorizado a fazer o menor reajuste de preço ocorre porque o novo cálculo adota modelo internacional para a medição do poder de mercado individual de empresas ou grupos econômicos, o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH). Também foi considerado o mercado como um todo, não somente o varejista; pela primeira vez foram incluídas as vendas hospitalares e compras públicas.

Cada um dos fatores que compõem a fórmula, como produtividade (x), os ajustes de preços relativos entre setores (y) e intrassetor (Z), terá uma data para serem publicados pela CMED. O fator X deve ser divulgado em setembro, o Y 30 dias antes do ajuste e o Z até 60 dias após as empresas entregarem seus relatórios de comercialização com informações sobre faturamento e quantidade de produtos vendidos.

MAIOR ACOMPANHAMENTO DO MERCADO – Juntamente com as mudanças nos critérios de ajuste de preços da CMED, o Ministério da Saúde apresentou novidades relacionadas ao Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), que passam a vigorar para o setor farmacêutico a partir de setembro de 2015. Agora, as informações que compõem esse banco de dados deverão ser enviadas pelas empresas semestralmente ao invés de uma vez ao ano, permitindo melhor acompanhamento do mercado farmacêutico.

Outra novidade é que a Sammed trará informações de comercialização das empresas produtoras de medicamentos por tipo de comprador. Será possível identificar se o comprador do medicamento é o governo, distribuidor, estabelecimento privado ou público de saúde, rede de farmácias e drogarias privadas ou pessoa física. A CMED é um órgão interministerial que tem entre as suas principais atribuições regular o mercado de medicamentos. Destaca-se a fixação do índice de ajuste do preço de fábrica anualmente, com base em critérios técnicos definidos na Lei Federal 10.742 de 2003.

Por Camila Albuquerque, da Agência Saúde.

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Com apoio do Tecpar, empresas inovam e se preparam para conquistar novos mercados

O apoio tecnológico ofertado pelo Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), executor da Rede de Extensão Tecnológica do Paraná, ajudou a mais de 600 empresas paranaenses a exportar, reconhecer seu produto no mercado ou criar tecnologias inovadoras. Situações como essas passaram a ser uma realidade para micro, pequenas e médias companhias do Paraná, que nos últimos cinco anos foram atendidas por extensionistas do instituto.

O programa da Rede de Extensão Tecnológica do Paraná terminou a sua primeira fase em 2015 cumprindo todas as metas propostas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A Rede de Extensão Tecnológica do Paraná compõe o Sistema Brasileiro de Tecnologia (Sibratec), do MCTI, e executou atividades de melhoria no processo produtivo das empresas com recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e contrapartida do Governo do Paraná.

Há exemplos de diversas empresas que melhoraram seus processos para se preparar para exportar, como a Rodriaço, fabricante de equipamentos de cozinhas industriais com sede em Curitiba. De acordo com o gerente industrial da empresa, Paulo Castro, o apoio do Tecpar foi importante para a implantação do Programa de Boas Práticas de Fabricação e o Planejamento e Controle da Produção e Custos.

“Com esses programas, adequamos a indústria para atender a todos os requisitos das normas necessárias para a obtenção do selo do Inmetro, uma das metas previstas para este ano. Nosso plano agora é buscar a exportação”, salienta Castro.

Inovação

Outra empresa que recebeu o apoio tecnológico do Tecpar é a startup Eco Innovare, que desenvolveu um equipamento capaz de transformar resíduos de metal em energia. A tecnologia foi desenvolvida e patenteada por João Kovalchuk. Seu sócio, Rodrigo de Alvarenga, explica que o suporte dos extensionistas do Tecpar foi fundamental para “dar ao equipamento eficiência de um alemão e que tivesse o design italiano”.

“A tecnologia da Eco Innovare permite a recuperação de resíduos industriais de processos de usinagem de metal e a partir de cavacos produz energia térmica. Com o Tecpar, fizemos o desenvolvimento do design da máquina e também o estudo técnico mecânico detalhado para que o equipamento possa ser colocado no mercado atendendo a todas as normas exigidas pela legislação”, explica Alvarenga.

Reconhecimento do mercado

Setores que envolvem menos tecnologia também foram beneficiados, como o caso da  Monte Bello Salumeria, empresa familiar produtora de alimentos de Quatro Barras, na região metropolitana de Curitiba. Com o objetivo de ampliar as vendas para o mercado nacional, a empresa buscou a parceria com o Tecpar para a implantação das Boas Práticas de Fabricação.

“Com a implantação do manual, a empresa teve um controle mais eficiente da cadeia logística e com as análises laboratoriais conquistamos o selo Alimentos do Paraná. Agora, neste ano, temos a meta de obter a licença para vender nossos produtos em todo o país”, conta Marcelo Empinotti, que administra a empresa.

O Selo Alimentos do Paraná, fruto da parceria do Tecpar, do Sebrae-PR e da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), é um reconhecimento à qualidade dos processos de produção e de gestão empresarial para as indústrias, agroindústrias e distribuidoras de alimentos e bebidas do estado.

Rede Extensão Tecnológica do Paraná

A Rede de Extensão Tecnológica do Paraná (Sibratec Extensão Tecnológica) é composta por representantes do Sebrae, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), da Fundação Araucária (Fundarauc) e da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). O Tecpar atuou como coordenador e seu único executor.

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Novo Microtomógrafo do LNNano resolve detalhes de 350 nanômetros (nm) de amostras

Laboratório Nacional de Nanotecnologia (LNNano), do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), em Campinas, adquiriu um novo equipamento para a aquisição de imagens tridimensionais de diferentes tipos de amostras. O microtomógrafo de raios X SkyScan 1272 revela detalhes da forma e da composição química das estruturas internas dos materiais, de forma não destrutiva e com resolução submicrométrica.

Durante a fase de implantação do equipamento, foram examinadas amostras poliméricas, geológicas, biológicas, de componentes e dispositivos eletrônicos, materiais compósitos e diferentes produtos industriais. A energia da fonte de raios X pode ser ajustada entre 20 e 100 kV.

O microtomógrafo permite resolver detalhes de 350 nanômetros das amostras, cujo tamanho pode alcançar 75 milímetros de diâmetro e 70 milímetros de comprimento.

“A microtomografia permite a visualização tridimensional de diferentes regiões da amostra em diferentes escalas, fornecendo informações complementares às obtidas pelas diferentes microscopias”, explica Rubia Figueredo Gouveia, pesquisadora do LNNano e responsável pelo equipamento.

Além da identificação morfológica, a técnica permite a quantificação de diferentes domínios em um mesmo material, fornecendo informações sobre a sua porosidade, fração volumétrica de cada fase e diâmetro das diversas estruturas presentes, utilizando softwares de análise extremamente poderosos.

Os interessados no uso do equipamento devem submeter uma proposta de pesquisa por meio do portal de usuários do CNPEM, em: https://portal2.cnpem.br/cadastro/login.jsf

Agência FAPESP

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TEVA fornecerá ao MS por inexigibilidade 14 mil fr/amp de ANFOTERICINA B, 5 mg/ml no valor de R4 8.874.180,00

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2015 - UASG 250005

Nº Processo: 25000197745201417 . Objeto: Aquisição de 14.000 frascos-ampola de Anfotericina B, 5mg/ml, suspensão injetável. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A TEVA FARMACÊUTICA LTDA é distribuidora exclusiva em todo o território nacional o medicamento. Declaração de Inexigibilidade em 27/03/2015.  EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO. Coordenador geral de Análise Das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde. Ratificação em 30/03/2015. PABLO RANGELL MENDES RIOS PEREIRA. Diretor do Departamento de Logística em Saúde. Valor Global: R$ 8.874.180,00. CNPJ CONTRATADA : 05.333.542/0001- 08 TEVA FARMACEUTICA LTDA.

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IQUEGO fornecerá ao MS LAMIVUDINA E LAMIVUDINA +ZIDOVUDINA no valor de R$ 21.631.500,00

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261/2015 - UASG 250005

Nº Processo: 25000189962201433. Objeto: Aquisição de 12.870.000 comprimidos de Lamivudina 150mg e 13.230.000 comprimidos de Zidovudina 150mg + Lamivudina 300mg. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A? IQUEGO é um laboratório oficial, criado para esse fim específico. Declaração de Dispensa em 26/03/2015. EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO. Coordenador-geral de Análise Das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde. Ratificação em 30/03/2015. PABLO RANGELL MENDES RIOS PEREIRA. Diretor do Departamento de Logística em Saúde. Valor Global: R$ 21.631.500,00. CNPJ CONTRATADA: 01.541.283/0001-41 INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S A IQUEGO.

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CMED AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS = 7,7% PARA NÍVEL I, 6,35% PARA NÍVEL II, 5% PARA O III NÍVEL

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO No- 4, DE 12 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2015, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

A SECRETARIA EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II, V, X e XIII do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 e os incisos II e X do artigo 2º e o inciso I do artigo 4º, ambos do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003 e em obediência ao disposto no artigo 4º, caput e parágrafos 1º a 8º da Lei nº 10.742, de 2003, no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003 e no artigo 5º da Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, e

Considerando a publicação da Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, que estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2015;

Considerando a publicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 06 de março de 2015, acumulando uma taxa de 7,70% (sete vírgula setenta por cento), no período compreendido entre março de 2014 e fevereiro de 2015; e

Considerando a publicação do Comunicado que define, para o ano de 2015, o Fator de Produtividade (Fator X) em 2,70 (dois vírgula setenta por cento) e o fator de ajuste de preços relativos entre setores (Fator Y) em 0 (zero),

Deliberou expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º As empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2015, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o caput, terá como referência o mais recente Preço Fabricante - PF publicado na lista de preços constante da página da CMED no sitio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): www.anvisa.gov.br

Art. 2º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o art. 1º, é baseado em um modelo de teto de preços calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em um fator de produtividade, em uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intra setor e em uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores, em três níveis, conforme definidos na Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único Para o ano de 2015, o ajuste máximo de preços permitido será o seguinte:

I - Nível 1: 7,70% (sete vírgula setenta por cento);

II - Nível 2: 6,35% (seis vírgula trinta e cinco por cento); e

III - Nível 3: 5,00% (cinco por cento).

Art. 3º Para fazerem jus ao ajuste de preços, as empresas produtoras de medicamentos deverão apresentar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), até 31 de março de 2015, Relatório de Comercialização, a ser preenchido de acordo o Manual de Instrução do SAMMED, disponível no sitio eletrônico da ANVISA.

§ 1º A Secretaria-Executiva poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmação de dados ou esclarecimento de dúvidas surgidas a partir da apresentação do Relatório de Comercialização.

§ 2º As informações contidas no Relatório de Comercialização serão objeto de tratamento confidencial, na forma da lei.

Art. 4º O Preço Máximo ao Consumidor - PMC será obtido por meio da divisão do Preço Fabricante (PF) pelos fatores constantes da tabela abaixo, observadas as cargas tributárias do ICMS praticadas nos Estados de destino e a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme o disposto na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

ICMS Lista Positiva Lista Negativa Lista Neutra

19% 0,7234 0,7523 0,7071

18% 0,7234 0,7519 0,7073

17% 0,7234 0,7515 0,7075

12% 0,7234 0,7499 0,7084

0% 0,7234 0,7465 0,7103

Parágrafo único. Nos Estados de destino onde a carga tributária do ICMS for diferente das previstas na tabela citada no caput,

o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) deverá ser calculado de acordo com os fatores de conversão divulgados em Comunicado da Secretaria-Executiva.

Art. 5º As unidades produtoras e as de comércio atacadista ou intermediário repassarão, obrigatoriamente, às unidades varejistas, a diferença de alíquota de ICMS entre o estado de origem e o de destino, bem como colocarão os produtos CIF no destinatário.

Art. 6º As empresas produtoras deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações especializadas de grande circulação, não podendo ser superior aos preços publicados pela CMED no sitio eletrônico da Anvisa.

Art. 7º As unidades de comércio varejista deverão manter à disposição dos consumidores e dos órgãos de defesa do consumidor as listas dos preços de medicamentos atualizadas, calculados nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. A divulgação do PMC, de que trata o caput, deverá contemplar os diferentes preços decorrentes da incidência das cargas tributárias de ICMS praticadas nos estados de destino.

Art. 8º O PF e o PMC, obtidos a partir dos cálculos previstos nesta Resolução, serão expressos com duas casas decimais com arredondamento a partir da terceira casa decimal, conforme disposto no item "7. Arredondamento de Dado Numérico", da publicação "Normas de Apresentação Tabular" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 9º A apresentação do Relatório de Comercialização, de que trata o artigo 3º desta Resolução, é obrigatória a todas as empresas detentoras de registro de medicamentos, independente da aplicação do ajuste de preços e a sua recusa ou omissão sujeitará as empresas às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE

Secretário Executivo

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